A incoerência coerente da expansão fiscal

A ilusão de crescimento via demanda agregada

Arion Louzada

            A condução da política econômica contemporânea tem reavivado debates estruturais acerca dos limites do intervencionismo estatal e da sustentabilidade das contas públicas do Brasil. Observo a reincidência de um modelo de gestão que prioriza de forma quase exclusiva os estímulos de demanda por meio da ampliação de transferências governamentais, subsídios e concessão de gratuidades tarifárias.

Sob a ótica da teoria econômica ortodoxa, o desenho dessa matriz macroeconômica negligencia os constrangimentos do lado da oferta, desencadeando um desequilíbrio intertemporal que penaliza o potencial produtivo do país.

Ao hipertrofiar as despesas correntes sem a contrapartida de reformas estruturais ou de mecanismos críveis de consolidação orçamentária, a autoridade pública emite sinais de leniência com a trajetória da dívida líquida do setor público.

O arcabouço fiscal perde sua função de âncora de expectativas e passa a ser percebido pelos agentes econômicos como uma ficção contábil.

A ausência de sinalizações concretas voltadas à contenção do endividamento, como a instituição de comitês de governança de gastos ou metas rígidas de superávit primário, corrói o prêmio de risco país e compromete a previsibilidade macroeconômica.

Os efeitos colaterais desse arranjo são imediatos e bem documentados pela literatura de ciclos econômicos.

O excesso de liquidez injetado via canais fiscais eleva a demanda agregada acima da capacidade produtiva instalada, exercendo pressão sobre os preços relativos e retroalimentando os índices inflacionários.

Diante de uma inflação resiliente, o Banco Central é compelido a manter a taxa básica de juros em patamares restritivos por um período prolongado.

Esse cenário de juros elevados sufoca o investimento privado, crowding-out, encarece o serviço da dívida e aprofunda o endividamento das famílias, gerando um ciclo vicioso de desaceleração da atividade econômica e perda de dinamismo do Produto Interno Bruto.

A insistência na tese de que o crescimento econômico induzido pelo gasto estatal será suficiente para diluir o déficit público desconsidera o caráter endógeno da crise de confiança.

A deterioração dos fundamentos macroeconômicos tende a se processar de forma acelerada, mimetizando recessões severas observadas na década passada, quando o esgotamento do modelo de matriz heterodoxa resultou em forte contração do produto e desorganização dos mercados financeiros.

A atual conjuntura apresenta agravantes severos, dado que a economia já opera sob condições de estresse creditício e desaceleração cíclica global.

A resposta dos mercados a essa paralisia reformista e à reafirmação de diretrizes expansionistas é caracterizada por uma imediata reapreciação de ativos.

Os agentes econômicos, agindo sob expectativas racionais, antecipam o cenário de insolvência fiscal e inflação futura.

O resultado prático é a desvalorização cambial, a volatilidade no mercado acionário e o empinamento da curva futura de juros.

Ao tentar impulsionar o desenvolvimento exclusivamente pela via do consumo público, a política econômica atual flerta com a insustentabilidade e pavimenta um horizonte de estagnação e severa restrição macroeconômica para os próximos anos. 

Ainda que com brevidade examino a dualidade macroeconométrica: visão ortodoxa versus a lógica keynesiana de estímulo contracíclico. A crítica ao expansionismo fiscal sem contrapartida de sustentabilidade orçamentária fundamenta-se nos preceitos da ortodoxia econômica, que preconiza a neutralidade da moeda no longo prazo e a primazia da estabilidade fiscal para a ancoragem de expectativas. Contudo, para compreender a totalidade do debate macroeconômico contemporâneo, é indispensável contrastar essa abordagem com a perspectiva keynesiana e suas ramificações heterodoxas, que conferem à política fiscal um papel central na estabilização dos ciclos de negócios.

O quadro comparativo que faço abaixo sintetiza as divergências estruturais entre a visão crítica ortodoxa exposta e o arcabouço teórico keynesiano:

 

Dimensão de Análise	Perspectiva Ortodoxa (Crítica Exposta)	Perspectiva Keynesiana (Estímulo Contracíclico)
Papel do Gasto Público	Fonte de distorção alocativa, que gera pressões inflacionárias e inibe o investimento privado (crowding-out).	Mecanismo de estabilização, essencial para preencher o hiato de produto e compensar a falta de demanda do setor privado.
Direcionamento Fiscal	Foco no lado da oferta (produtividade, reformas estruturais e redução do endividamento público).	Foco no lado da demanda (estímulo ao consumo e investimento público para reaquecer a atividade econômica).
Origem das Crises	Resultante de desequilíbrios fiscais, intervencionismo estatal excessivo e distorções de preços relativos.	Resultante de falhas de coordenação, insuficiência de demanda agregada e flutuações na "eficiência marginal do capital".
Mecanismo de Transmissão	Expectativas Racionais: Agentes antecipam impostos futuros e inflação, reduzindo investimentos e penalizando o PIB.	Princípio do Multiplicador: Cada unidade monetária gasta pelo governo gera um incremento mais do que proporcional na renda nacional.
Ambiente de Aplicação	Recomendada em pleno emprego ou em economias com restrição de oferta e inflação resiliente.	Recomendada em cenários de recessão, ociosidade de fatores produtivos ou armadilha da liquidez.

           Pois bem, agora lembremos os fundamentos da abordagem keynesiana de estímulo. 

           A teoria originada por John Maynard Keynes argumenta que as economias de mercado não possuem mecanismos automáticos que garantam o pleno emprego. Em períodos de desaceleração ou recessão, a queda na confiança dos empresários e das famílias reduz o consumo e o investimento privado. Diante dessa paralisia, o Estado deve atuar de forma contracíclica: O princípio da demanda efetiva: o nível de atividade econômica e de emprego é determinado pela demanda agregada, e não pela capacidade potencial de oferta no curto prazo. O efeito multiplicador: o gasto público inicial em infraestrutura ou transferências de renda se transforma em receita para empresas e indivíduos, que por sua vez consomem uma parcela desse ganho (propensão marginal a consumir), gerando novas rodadas de renda e emprego. Socialização do investimento: em momentos de elevada incerteza, os ‘espíritos animais’ deprimidos, o investimento público atua como um indutor do investimento privado, crowding-in, sinalizando ao mercado que haverá demanda futura.

Entre as duas visões, afinal, onde está o ponto de ruptura?  

O cerne da divergência reside no diagnóstico das condições iniciais da economia. Enquanto a visão keynesiana assume que o déficit público é uma ferramenta legítima e temporária para absorver a capacidade ociosa de uma economia em recessão, a crítica ortodoxa aponta que, quando a inflação já está pressionada, os juros estão elevados e a dívida pública encontra-se em trajetória ascendente, o estímulo fiscal perde sua eficácia. Nesse estágio de dominância fiscal, o multiplicador keynesiano torna-se mitigado ou até negativo, validando o cenário de desaceleração e volatilidade cambial.

Em suma, as evidências e o debate teórico que exponho indicam que a condução da política econômica baseada na centralidade da demanda agregada esbarra em restrições estruturais severas. Embora o arcabouço keynesiano fundamente a legitimidade dos estímulos contracíclicos para a absorção de capacidade ociosa em momentos de recessão, a transposição automática dessa lógica para um cenário de inflação resiliente, juros restritivos e endividamento público ascendente neutraliza o efeito do multiplicador fiscal.

Sob a ótica de uma expectativa racional, a hipertrofia das despesas correntes sem o devido esteio de reformas pelo lado da oferta degrada a credibilidade institucional, distorce a alocação de recursos via crowding-out e desancora as projeções dos agentes econômicos, culminando na depreciação de ativos e no empinamento da curva de juros.

A persistência no modelo de crescimento induzido pelo gasto estatal gera uma ilusão de expansão no curto prazo que compromete a sustentabilidade intertemporal do país. O ponto de ruptura macroeconômica reside justamente na desconsideração dos constrangimentos de oferta e da endogenia das crises de confiança.

Para romper o ciclo vicioso de estagnação e volatilidade que se avizinha, torna-se imperativo migrar de uma matriz puramente expansionista para uma governança fiscal crível e rigorosa. Somente a recomposição das âncoras fiscais e a priorização da produtividade estrutural serão capazes de mitigar o prêmio de risco-país, restabelecer a previsibilidade dos mercados e pavimentar um horizonte de crescimento econômico genuíno, sustentável e de longo prazo.

Educação é a transmissão de civilização

 

As eleições e a pobreza de propósito

 Arion Louzada

Há países pobres porque lhes faltaram recursos, território, estabilidade geográfica ou oportunidade histórica. O Brasil conseguiu façanha mais sofisticada: reuniu extraordinária abundância material e, ainda assim, habituou-se a administrar a própria insuficiência.

Poucas nações receberam combinação comparável de território, água, energia, terras agricultáveis, biodiversidade, minerais, petróleo, capacidade agropecuária e dimensão de mercado interno. A isso se acrescenta uma população numerosa, uma economia diversificada e uma sociedade que, apesar de todas as adversidades, demonstrou repetidamente capacidade empresarial, científica, tecnológica e cultural.

O problema brasileiro, portanto, não pode ser explicado pela indigência dos meios. Está, em larga medida, na pobreza dos arranjos que deveriam convertê-los em prosperidade duradoura.

O Brasil não sofre de escassez de futuro. Sofre da incapacidade de chegar até ele.

Esse é talvez o aspecto mais constrangedor de nossa história econômica. O país progride, mas progride aos soluços. Setores inteiros moderniza enquanto conserva estruturas incompatíveis com uma economia moderna. Ilhas de excelência mundial produz cercadas por vastidões de baixa produtividade. Exporta alimentos, minérios, petróleo, aeronaves, serviços e conhecimento, mas continua incapaz de assegurar, em escala correspondente às suas potencialidades, educação de qualidade, infraestrutura eficiente, segurança jurídica simples, produtividade elevada e um Estado financeiramente sustentável.

Não se trata de negar avanços. Seria intelectualmente desonesto fazê-lo. O Brasil construiu instituições relevantes, consolidou uma democracia constitucional, reduziu importantes formas de pobreza, desenvolveu uma agricultura tecnologicamente sofisticada e dispõe de setores empresariais competitivos. O problema é justamente outro: o resultado agregado continua menor do que o país que o produz. A distância entre potencial e realização tornou-se uma espécie de instituição nacional.

O centro da enfermidade brasileira não está apenas no tamanho do Estado. A discussão reduzida a “Estado grande” contra “Estado pequeno” pertence ao repertório infantil de uma política que prefere palavras de ordem a problemas difíceis. A questão decisiva é a qualidade do Estado, a composição de suas despesas, sua capacidade de estabelecer prioridades e a relação entre aquilo que arrecada, aquilo que promete e aquilo que efetivamente entrega. O orçamento brasileiro tornou-se extraordinariamente rígido. Direitos, vinculações, transferências, benefícios, despesas previdenciárias, pessoal e inúmeras obrigações previamente estabelecidas comprimem severamente a capacidade de escolha dos governos. O resultado é uma arquitetura paradoxal: o Estado movimenta quantidades gigantescas de recursos e, ao mesmo tempo, frequentemente afirma não possuir dinheiro suficiente para investir.

O que temos é um Estado musculoso para gastar e anêmico para transformar. Essa contradição cobra preço elevado. Quando a trajetória da dívida suscita dúvidas, aumenta o prêmio exigido pelo capital. Juros elevados encarecem crédito, investimento e financiamento público. Investimento menor compromete produtividade. Produtividade baixa limita o crescimento. Crescimento medíocre dificulta o ajuste das contas públicas. E a deterioração fiscal, por sua vez, realimenta a necessidade de juros elevados. A roda gira. O país permanece no lugar.

Não há alquimia capaz de abolir indefinidamente essa aritmética. Uma sociedade pode discutir legitimamente quem deve contribuir mais, quais despesas devem ser preservadas, onde cortar, quanto investir e como proteger os vulneráveis. O que não pode fazer é revogar por votação as identidades elementares da matemática.

Quando despesas permanentes crescem sistematicamente sem financiamento compatível, alguém paga a diferença. Pode ser o contribuinte, por impostos; o consumidor, pela inflação; o tomador de crédito, pelos juros; o beneficiário futuro, pela redução de serviços; ou a geração seguinte, pela dívida. A conta pública possui uma característica desagradável: aceita adiamento, mas não aceita desaparecimento.

A questão econômica encontra a política precisamente nesse ponto. Às vésperas das eleições gerais de 2026, marcadas para 4 de outubro, o Brasil não enfrenta apenas a escolha periódica de governantes e parlamentares. Novamente enfrenta a possibilidade de discutir, ou de evitar discutir, que espécie de país pretende financiar nas próximas décadas.

O sistema político brasileiro desenvolveu extraordinária habilidade para transformar eleição em plebiscito emocional e extraordinária dificuldade para transformá-la em discussão sobre produtividade, qualidade do gasto, educação, infraestrutura, ambiente regulatório, equilíbrio intergeracional, eficiência administrativa e crescimento de longo prazo.

As campanhas preferem o personagem ao programa, o adversário a ser destruído ao problema a ser resolvido, a frase que circula em segundos à reforma que exige vinte anos. Nesse ambiente floresce uma das mais antigas deformações da política brasileira: o populismo fiscal e social em suas diferentes roupagens ideológicas. Os vocabulários, as bandeiras, os inimigos e as liturgias mudam; a tentação de prometer benefícios presentes transferindo silenciosamente seus custos para contribuintes futuros permanece.

Uma corrente oferece o Estado como distribuidor inesgotável de recursos. Outra promete eficiência quase milagrosa sem explicar suficientemente quais interesses concretos enfrentará para produzi-la. Há quem ofereça nostalgia, quem venda ressentimento, quem comercialize medo e quem distribua indignação em escala industrial. Todos conhecem o valor eleitoral do benefício imediato, poucos encontram vantagem política em anunciar a fatura.

Compreensível. Reforma estrutural possui uma inconveniência eleitoral: seus custos costumam chegar antes de seus benefícios. O privilégio eliminado identifica imediatamente quem perdeu; o ganho de produtividade que beneficiará milhões daqui a dez anos não possui rosto, sindicato, gabinete, associação ou grupo de pressão. Daí uma das tragédias silenciosas da democracia brasileira: o futuro não possui bancada parlamentar.

A precariedade do debate é agravada por uma estrutura partidária que frequentemente opera menos como sistema organizado de concepções nacionais do que como mecanismo de acesso ao Estado. Naturalmente existem diferenças ideológicas reais, programas distintos e parlamentares comprometidos com convicções legítimas. Generalizar seria tão simplório quanto negar o problema. Mas uma parcela relevante da vida partidária brasileira continua marcada por personalismo, fisiologia, alianças de conveniência, ocupação de espaços administrativos e negociação permanente de recursos orçamentários. A sigla, em muitos casos, não organiza uma visão de país. Organiza uma posição na mesa. Então forma-se um curioso mercado político no qual princípios podem revelar elasticidade surpreendente, adversários de ontem tornam-se aliados de hoje e incompatibilidades proclamadas solenemente durante a campanha evaporam diante das necessidades de governabilidade.

A democracia brasileira parece possuir, por vezes, excesso de política e escassez de política pública. O cidadão é convocado periodicamente a escolher entre narrativas grandiosas enquanto parte significativa da engrenagem permanece protegida da escolha. O orçamento já chega comprometido. Interesses organizados defendem seus territórios. Corporações preservam vantagens. Grupos econômicos procuram benefícios. Governos distribuem recursos. Congressistas disputam parcelas. Governadores reivindicam compensações. Municípios exigem transferências. Todos possuem razões. O problema é que a República não pode ser apenas a soma das razões particulares.

Quando cada grupo consegue constitucionalizar, legalizar, indexar ou politicamente blindar sua própria reivindicação, o orçamento deixa progressivamente de ser instrumento de planejamento coletivo e transforma-se em arqueologia de compromissos acumulados. E o investimento, justamente aquilo que poderia ampliar a riqueza futura, torna-se uma das primeiras vítimas.

Nesse cenário, a corrupção produz dano muito maior do que o valor diretamente desviado. Seu efeito mais corrosivo é institucional. A corrupção ensina ao cidadão que a regra pode ser negociada, que a proximidade do poder possui valor econômico, que determinadas portas se abrem não pela excelência, mas pelo relacionamento; não pela concorrência, mas pelo acesso; não pelo mérito, mas pela influência. Quando essa percepção se generaliza, o prejuízo deixa de caber numa planilha policial. Surge o cinismo. E o cinismo é um imposto invisível cobrado sobre a democracia. O cidadão que conclui que “todos são iguais” deixa de exigir diferenças de conduta.

O eleitor convencido de que toda política é necessariamente corrupta torna-se menos sensível à corrupção concreta. A degradação de uns passa a absolver preventivamente os outros. Cada campo político constrói indulgência para os seus e indignação para os adversários. A ética pública converte-se, então, em arma de uso seletivo. Talvez essa seja uma das formas mais sofisticadas de decadência institucional: não quando desaparecem as normas, mas quando cada grupo exige sua aplicação apenas contra o outro.

A corrupção ainda mais profunda do que aquela tipificada pelo Código Penal é a corrupção da prioridade pública. Um país que convive durante décadas com educação básica insuficiente, saneamento incompleto, infraestrutura deficiente, baixa produtividade, desigualdade persistente e sistema tributário historicamente complexo não pode considerar normal que sua energia política seja consumida incessantemente por disputas de curto prazo.

Neste nosso país, cada geração anuncia a chegada do futuro; cada geração inaugura novamente o futuro que a anterior já havia inaugurado. O Brasil torna-se, assim, especialista em primeiros passos. O que falta são os quilômetros seguintes. Reformas são anunciadas como acontecimentos definitivos e, pouco depois, descobre-se que outra reforma será necessária para corrigir a anterior. Programas nascem provisórios e envelhecem permanentes. Benefícios excepcionais adquirem clientela. Incentivos temporários conquistam eternidade. Despesas emergenciais incorporam-se à paisagem.

Enquanto isso, produtividade e investimento, duas palavras pouco aptas a discursos inflamados, determinam silenciosamente quanto uma sociedade poderá consumir, distribuir e financiar amanhã.

Não existe política social sustentável sem riqueza sendo criada. Também não existe desenvolvimento digno se a riqueza produzida convive indefinidamente com miséria evitável, duas proposições que deveriam ser complementares. Em nosso debate, porém, são frequentemente apresentadas como inimigas.

A eleição de 2026 oferece-nos um espelho. Não cabe esperar de uma eleição a cura instantânea de deformações acumuladas durante décadas. Tampouco seria intelectualmente sério atribuir a um único governo, partido ou campo ideológico a autoria exclusiva de problemas cuja formação atravessa sucessivas administrações e diferentes maiorias parlamentares. A responsabilidade deve ser historicamente compartilhada e precisamente por isso é mais grave. A Nação precisa decidir se continuará utilizando eleições para renovar personagens dentro de uma estrutura essencialmente preservada ou se começará a exigir respostas verificáveis para perguntas elementares.

Como estabilizar a dívida sem desmontar a proteção aos mais pobres? Como reduzir a rigidez orçamentária? Como elevar o investimento? Como aumentar a produtividade? Como melhorar dramaticamente a educação básica? Como reduzir privilégios sem transformar reforma em perseguição corporativa? Como simplificar o Estado sem destruí-lo? Como preservar políticas sociais sem converter responsabilidade fiscal em palavrão? Como impedir que responsabilidade fiscal, por sua vez, seja utilizada como pretexto automático para sacrificar justamente quem possui menor capacidade de defesa? Como aumentar concorrência, inovação e segurança jurídica? Como construir infraestrutura compatível com um país continental? Como impedir que recursos públicos sejam capturados por interesses privados, partidários, corporativos ou eleitorais?

Essas perguntas são menos excitantes do que o espetáculo da polarização; contudo, têm uma superioridade decisiva: continuarão existindo depois que a eleição terminar.

O Brasil não necessita de outro mito salvador. Nem de um homem providencial. Nem de uma ideologia providencial. Necessita de instituições capazes de sobreviver aos homens, de políticas capazes de atravessar governos e de uma cultura política suficientemente adulta para compreender que desenvolvimento não resulta de proclamação. Recursos naturais ajudam. Petróleo ajuda. Agricultura competitiva ajuda. Energia renovável ajuda. Minérios estratégicos ajudam. Mercado interno ajuda. Mas, nada disso substitui produtividade, capital humano, estabilidade institucional, responsabilidade fiscal, infraestrutura, inovação, concorrência e educação.

A natureza pode entregar a matéria-prima da prosperidade. Não entrega a prosperidade pronta. Talvez esteja aí a ironia mais amarga do Brasil contemporâneo. Somos suficientemente ricos para conhecer aquilo que poderíamos ser e suficientemente disfuncionais para continuar adiando aquilo que sabemos precisar fazer. O verdadeiro drama nacional não é a ausência de oportunidades. É o desperdício reiterado delas.

As eleições passarão. Os discursos serão esquecidos. Coligações improváveis serão novamente justificadas em nome de alguma emergência nacional. Antigos inimigos descobrirão afinidades administrativas. Promessas serão reinterpretadas. O orçamento continuará exigindo escolhas que a retórica tentou esconder. E a economia, indiferente à eloquência dos palanques, continuará submetida àquilo que nenhuma demagogia conseguiu revogar: produtividade, investimento, confiança, dívida, juros, poupança, educação e tempo.

Todos nós podemos continuar discutindo quem ocupará o poder. Em algum momento teremos de discutir, com a mesma paixão, para que serve o poder. Porque a pergunta decisiva de 2026 talvez não seja qual grupo governará o país pelos quatro anos seguintes, mas sim se o país continuará sacrificando décadas seguintes para tornar politicamente confortável o próximo mandato.

Um território extraordinariamente favorecido pode sobreviver durante muito tempo abaixo de suas possibilidades. À mediocridade relativa, naturalizar o desperdício, transformar privilégios em direitos adquiridos e confundir sobrevivência com desenvolvimento podemos acostumar-nos; podemos até chamar isso de normalidade. Mas não podemos fazê-lo indefinidamente sem pagar o preço.

O Brasil faz muito deixou de ter o direito de atribuir seu atraso à falta de recursos. Sua pobreza mais persistente é outra: a pobreza de propósito nacional.

STJ / Direito Digital - Marco Civil da Internet. Provedor de aplicação.

Marco Civil da Internet. Provedor de aplicação. Site Reclame Aqui. Publicação de reclamações de consumidores. Liberdade de expressão. Direito à informação. Prevalência. Ofensa à honra. Não configuração. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Tema n. 987/STF. Observância.

Destaque

O provedor de aplicação Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor de reclamações legítimas de consumidores postadas em seu sítio eletrônico, ainda que negativas, devendo prevalecer a liberdade de expressão, o direito de crítica e o direito à informação, observado o regime de responsabilização previsto no Marco Civil da Internet, especialmente o disposto no art. 19, e a interpretação conferida pelo STF ao fixar o Tema n. 987.

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia consiste em definir se a atividade prestada por Reclame Aqui, provedor de aplicação que recebe e divulga reclamações de consumidores contra fornecedores e prestadores de serviço, ofende dispositivos relativos ao uso da internet, aos direitos da personalidade e à proteção de dados pessoais.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada pela empresa recorrente contra a recorrida Reclame Aqui.

Na ocasião, alegou a recorrente que foi cadastrada de maneira ilegal no site da recorrida e que vem sofrendo reclamações caluniosas e ofensivas que atingem sua imagem. Afirmou que essas ofensas infringem os termos de uso do site da recorrida e que tentou resolver por e-mail, sem sucesso, a retirada do seu perfil da plataforma. Requereu a procedência dos pedidos para que seja retirada a exibição pública das reclamações contra si caracterizadas como ofensivas e caluniosas, bem como que seja excluída do cadastro do site.

A sentença julgou improcedentes os pedidos e o Tribunal de origem negou provimento à apelação.

Isso posto, tem-se que a responsabilidade dos provedores de aplicação de internet por conteúdo produzido por terceiros também deve levar em consideração o contexto do modelo de negócio desenvolvido, ainda que se aplique, como regra, o disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual essa categoria de provedor responde por ato de terceiro de forma subjetiva e subsidiária se, após ordem judicial específica, não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Excepcionalmente, o provedor de aplicação pode ser responsabilizado quando o dano decorrer de condutas próprias da plataforma, tais como: falha sistêmica, moderação deficiente, associação errônea ou falsa de reclamações, divulgação indevida de dados pessoais, manutenção de conteúdo ilícito ou em desconformidade com a lei ou descumprimento de ordem judicial, o que não é o caso.

A propósito, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 987, fixou, como dever adicional dos provedores de aplicação de internet, a obrigação de editar autorregulação voltada à criação de canais para atendimento das demandas.

No caso, no entanto, trata-se de conteúdo de terceiros consumidores, manifestado por meio de reclamações acerca de atos negociais realizados com a recorrente, no exercício regular da liberdade de expressão, do direito de crítica e do direito à informação.

Exigir que a Reclame Aqui analise previamente a veracidade de toda e qualquer reclamação poderia levar a casos de censura prévia, inviabilizar a natureza do serviço prestado e enfraquecer o objetivo da própria plataforma, que é reunir consumidores para troca de informações acerca de fornecedores e prestadores de serviço.

O conteúdo supostamente difamatório está relacionado à atividade exercida pela recorrente e, em casos de crime contra honra, como destacado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 987, aplica-se o art. 19 do Marco Civil da Internet, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial.

Verifica-se, ainda, que não se trata de hipótese de presunção de responsabilidade, que, de acordo com o tema firmado pelo STF, fica adstrita ao conteúdo ilícito que versar sobre anúncios e impulsionamentos pagos ou rede artificial de distribuição (robôs), hipóteses em que a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação.

Também não se trata de conteúdo ilícito grave em caso de circulação massiva ou que configure prática de crime grave previsto no rol taxativo apresentado no Tema n. 987/STF, não sendo hipótese de aplicação do art. 21 do Marco Civil da Internet.

Além disso, as ferramentas de moderação e de notificação indicadas pela recorrida são suficientes para que se reconheça o cumprimento do dever adicional de autorregulação, destacando-se que, em relação ao conteúdo específico das mensagens de consumidores contestadas, tanto o juízo de primeiro grau como o Tribunal de origem afirmaram a ausência de demonstração da prática de ato ilícito pela recorrida ao manter as publicações, observado o direito à liberdade de expressão dos consumidores.

Destarte, a recorrida não responde automaticamente pelo teor de reclamações legítimas de consumidores postadas em seu sítio eletrônico, ainda que negativas. Nesses casos, prevalecem a liberdade de expressão, o direito de crítica e o direito à informação, observado o regime de responsabilização previsto no Marco Civil da Internet, especialmente o disposto no art. 19, e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema n. 987.

Informações Adicionais

Legislação

Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), art. 19.

Precedentes Qualificados

Tema n. 987/STF.

Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Quando a confiança pública se torna questão constitucional

Imparcialidade, aparência de independência e responsabilidade institucional nas cúpulas do sistema de Justiça brasileiro

Arion Louzada

      As instituições republicanas não dependem apenas da legalidade formal dos atos praticados por seus integrantes. Dependem também da confiança racional de que as competências públicas são exercidas sem interferência de relações privadas, interesses pessoais ou vínculos capazes de suscitar dúvida objetivamente justificável acerca da independência de quem decide, acusa, investiga ou fiscaliza. A controvérsia surgida em torno de relações reveladas durante as investigações do Banco Master colocou esse problema no centro do sistema brasileiro de Justiça, alcançando a Procuradoria-Geral da República e produzindo repercussões no Supremo Tribunal Federal. A questão institucional relevante não consiste em antecipar juízos de culpabilidade, tampouco em transformar relações sociais em ilícitos, mas em estabelecer qual padrão de comportamento deve ser exigido das autoridades situadas no vértice do Estado quando circunstâncias objetivas podem comprometer a aparência de independência de suas funções. A resposta republicana não deve ser o julgamento pela suspeita, mas tampouco pode ser a indiferença diante dela: deve ser transparência, distanciamento funcional, apuração independente quando juridicamente cabível e fortalecimento dos mecanismos de prevenção de conflitos de interesses.

A República também vive de aparências — quando objetivamente justificadas

George Club, Londres 

      Existe uma dimensão do Estado de Direito que não cabe inteiramente nos códigos. Uma autoridade pode não ter cometido crime, pode não ter praticado infração administrativa e pode estar subjetivamente convencida de sua completa independência. Ainda assim, determinadas circunstâncias podem produzir uma questão institucional legítima: seria razoável, para um observador externo e bem informado, confiar que aquela autoridade exercerá determinada competência com independência em relação às pessoas atingidas por sua atuação?

      Essa pergunta não autoriza condenações antecipadas. Ao contrário, constitui mecanismo destinado a evitá-las. A imparcialidade institucional possui ao menos duas dimensões. A primeira é subjetiva e indaga se determinada autoridade efetivamente favoreceu alguém. A segunda é objetiva e pergunta se as circunstâncias existentes são capazes de gerar dúvida razoável acerca de sua independência.

      As democracias constitucionais aprenderam que essa segunda dimensão importa porque a legitimidade do sistema de Justiça depende da confiança coletiva. Os Princípios de Bangalore sobre Conduta Judicial associam a integridade da magistratura à percepção de um observador razoável e à necessidade de que a conduta judicial preserve a confiança pública. Embora concebida para magistrados, essa construção contém uma ideia republicana mais ampla: quanto maior o poder de uma autoridade, maior a importância de que seu exercício seja independente e reconhecível como independente.

      Para os integrantes do Ministério Público, as Diretrizes das Nações Unidas sobre a Função dos Procuradores estabelecem que suas atribuições devem ser exercidas imparcialmente, com proteção do interesse público, objetividade e consideração das circunstâncias relevantes. Não se exige isolamento social das autoridades. Exige-se capacidade de reconhecer o momento em que uma relação pertencente à esfera privada adquire relevância pública em razão de competência estatal posteriormente exercida.

O episódio e aquilo que efetivamente se sabe

      Em setembro de 2026, o Conselho Superior do Ministério Público Federal examinou procedimento relacionado a referências ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, encontradas em material obtido pela Polícia Federal no contexto das investigações envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master.

      Segundo informação oficial divulgada pelo Ministério Público Federal antes do julgamento, a Notícia de Fato PGR-00385698/2026 destinava-se a verificar se existiam elementos suficientes para a abertura de investigação sobre a atuação do procurador-geral nos procedimentos relacionados ao Banco Master, especialmente em processos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal.

      Informações provenientes do material investigativo e posteriormente divulgadas pela imprensa registraram contatos envolvendo Gonet e Vorcaro e a presença de ambos em encontro realizado em Londres, em abril de 2024, no contexto de evento frequentado por diferentes pessoas. Gonet contestou a interpretação de que esses fatos demonstrassem amizade ou relação imprópria com o empresário.

      Esse ponto exige rigor. Participar de evento social, conhecer empresário posteriormente investigado ou manter interlocução cordial com alguém não constitui, isoladamente, demonstração de ilícito. Tampouco uma fotografia conjunta prova relação juridicamente imprópria. A relevância institucional surge de circunstância posterior: uma autoridade que teve contato social com determinada pessoa passa a exercer competências públicas em procedimentos nos quais essa mesma pessoa possui interesse direto. Nesse momento, aquilo que anteriormente pertencia à sociabilidade privada pode adquirir significado institucional.

Uma votação que revelou duas respostas diferentes

      A sessão do Conselho Superior do Ministério Público Federal de 25 de setembro de 2026 produziu dois resultados que precisam ser distinguidos. Por cinco votos contra quatro, o órgão rejeitou a abertura de investigação contra Paulo Gonet. Em questão distinta, os nove membros votantes decidiram pela sua permanência nos procedimentos relacionados ao Banco Master.

      Os dois resultados não se confundem. No primeiro, ocorreu divisão quase simétrica: cinco conselheiros entenderam não estarem presentes elementos suficientes para instaurar investigação, enquanto quatro consideraram justificável a abertura de apuração. No segundo, houve unanimidade pela permanência do procurador-geral.

      A diferença impede simplificações opostas. Não é correto afirmar que o Conselho reconheceu responsabilidade de Gonet: não reconheceu. A maioria rejeitou a abertura da investigação. Mas também seria impreciso sustentar que o colegiado considerou unanimemente irrelevantes as circunstâncias examinadas: quatro de seus nove integrantes entenderam haver fundamento suficiente para justificar apuração.

      A divisão institucional constitui, por si mesma, dado digno de reflexão. Quando parcela expressiva de um órgão superior de instituição essencial à Justiça considera necessária investigação sobre seu chefe, a questão ultrapassa a esfera das conjecturas. Isso não transforma suspeita em prova; demonstra, porém, que existia controvérsia jurídica real acerca da necessidade de esclarecimento.

Investigar não é condenar

      Uma deformação recorrente do debate público consiste em identificar investigação com culpabilidade. As duas coisas são substancialmente diferentes. O procedimento investigativo existe justamente porque, antes dele, não há certeza suficiente. Sua finalidade é permitir que fatos inicialmente ambíguos sejam confirmados, contextualizados ou afastados.

      Por essa razão, o dilema institucional não deve ser formulado como alternativa entre considerar alguém inocente ou culpado. A pergunta anterior é outra: existem elementos objetivos suficientes para justificar que pessoa independente examine os fatos?

      A Lei Complementar nº 75/1993 confere especial importância a essa questão. Entre as competências do Conselho Superior do Ministério Público Federal encontra-se a designação de integrante da instituição para prosseguir na apuração de fato delituoso atribuído ao procurador-geral da República. O próprio MPF indicou essa disposição como fundamento normativo do procedimento submetido ao Conselho.

      A existência desse mecanismo possui razão institucional evidente. Nenhum sistema de controle deve depender exclusivamente do autocontrole daquele cuja conduta eventualmente precise ser examinada. Essa máxima não contém acusação contra qualquer pessoa; constitui princípio elementar de governança. Empresas adotam mecanismos de conflito de interesses, universidades afastam avaliadores ligados aos candidatos examinados, agências reguladoras estabelecem impedimentos e tribunais possuem regras de suspeição. Seria paradoxal exigir padrões sofisticados de governança das organizações privadas e aceitar padrões inferiores justamente das instituições investidas dos maiores poderes públicos.

O problema constitucional é maior que seus protagonistas

      A Constituição brasileira atribui ao Ministério Público posição singular. O artigo 127 o define como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A independência funcional integra expressamente seus princípios institucionais.

      O artigo 129 amplia essa responsabilidade ao atribuir ao Ministério Público, entre outras funções, a promoção da ação penal pública, a proteção de interesses coletivos, a requisição de diligências investigatórias e o controle externo da atividade policial.

      Há uma consequência inevitável: quem fiscaliza precisa aceitar fiscalização; quem exige transparência deve tolerar transparência; quem investiga deve admitir que, surgindo circunstâncias juridicamente relevantes envolvendo sua própria atuação, mecanismos independentes possam esclarecê-las. Essa reciprocidade constitui essência da República.

      O poder republicano distingue-se do poder pessoal porque a autoridade não pertence à pessoa que temporariamente a exerce. O cargo permanece; seu ocupante passa. As prerrogativas são concedidas à função, e não ao indivíduo. Uma investigação independente não necessariamente enfraquece a autoridade investigada. Se nada impróprio ocorreu, uma apuração tecnicamente conduzida pode eliminar suspeitas; se ocorreu irregularidade, permite que o sistema a identifique. O encerramento prematuro do esclarecimento, inversamente, pode conservar a dúvida.

Legalidade mínima e ética institucional

      Nem todo comportamento institucionalmente inadequado constitui crime. O direito penal estabelece fronteiras extremas; a ética pública opera muito antes delas. Uma autoridade pode praticar comportamento que não preencha qualquer tipo penal e, ainda assim, agir de maneira imprudente diante das exigências específicas do cargo. Pode frequentar ambientes cuja presença seja lícita, mas institucionalmente inconveniente. Pode estabelecer relações socialmente comuns que, diante de acontecimentos posteriores, recomendem distanciamento funcional.

      O erro está em formular toda discussão sobre ética pública com uma única pergunta: houve crime? Se a resposta negativa encerrasse qualquer reflexão, vastas áreas do direito administrativo, dos regimes de incompatibilidades e da prevenção de conflitos de interesses seriam inúteis.

      O padrão adequado às altas autoridades precisa ser mais exigente, não porque seus titulares possuam menos direitos que os demais cidadãos, mas porque receberam mais poder. Daí decorre um princípio republicano simples: quanto maior a discricionariedade pública, maior deve ser o dever de autocontenção.

O Supremo Tribunal Federal e a dimensão sistêmica

      O episódio não pode ser compreendido isoladamente do ambiente institucional em que ocorreu. O caso Banco Master alcançou o Supremo Tribunal Federal e produziu controvérsias relacionadas à condução de investigações e ao acesso a materiais apreendidos. Esse contexto recomenda cautela redobrada.

      Não é juridicamente aceitável transformar proximidades sociais, fotografias ou mensagens em prova automática de favorecimento. A sociedade aberta seria inviável se magistrados, procuradores, empresários, professores, advogados e políticos fossem presumidos comprometidos simplesmente por frequentarem ambientes comuns. O problema surge quando relações privadas e competências públicas passam a se sobrepor.

      Nessa situação, o princípio aplicável não deve ser a presunção de culpa, mas a prevenção institucional. Os Princípios de Bangalore oferecem parâmetro útil ao associar a integridade judicial à percepção de um observador razoável. Essa concepção não pode ser transplantada mecanicamente para o Ministério Público, pois magistratura e Ministério Público desempenham funções constitucionais distintas. Existe, contudo, denominador republicano comum: instituições encarregadas de aplicar o direito contra terceiros precisam organizar-se de modo a reduzir dúvidas razoáveis sobre a interferência de relações pessoais no exercício do poder.

Independência sem responsabilidade pode converter-se em isolamento

      A independência institucional é indispensável ao Estado de Direito. Entretanto, independência não significa irresponsabilidade. A autonomia concedida às instituições de Justiça destina-se a protegê-las de interferências externas, especialmente políticas e econômicas; não foi concebida para protegê-las contra escrutínio legítimo.

      O desafio consiste em combinar independência e accountability. Controle excessivamente político ameaça a autonomia; ausência de controle ameaça a responsabilidade. A solução democrática está em construir procedimentos que preservem ambas.

      É nesse ponto que surge o risco do corporativismo institucional. A expressão não deve funcionar como acusação automática aos cinco integrantes que formaram a maioria no Conselho Superior. Cada conselheiro responde por seu voto e pode ter chegado à conclusão adotada mediante interpretação jurídica legítima. A questão relevante é estrutural.

      Um sistema no qual integrantes de uma instituição examinam situações envolvendo a própria cúpula precisa ser desenhado com garantias adicionais de transparência, motivação e distanciamento, precisamente para impedir que decisões juridicamente defensáveis sejam percebidas externamente como mecanismos de autoproteção. A confiança pública não se preserva exigindo que o cidadão simplesmente confie; preserva-se oferecendo razões verificáveis para confiar.

O padrão do observador razoável

      Uma resposta conceitualmente mais sofisticada seria incorporar de maneira explícita à cultura das instituições brasileiras o teste do observador razoável. A pergunta deixaria de ser apenas se a própria autoridade está pessoalmente convencida de sua imparcialidade e passaria a incluir se uma pessoa razoável, conhecedora dos fatos relevantes, teria fundamento objetivo para duvidar de sua independência naquela situação específica.

      A diferença é profunda. No primeiro modelo, a autoridade julga a própria consciência. No segundo, considera também a legitimidade objetiva da instituição que representa.

      Não se trata de submissão às redes sociais, à imprensa ou à opinião pública instantânea. O observador razoável é construção jurídica: alguém informado, racional e capaz de distinguir suspeita de prova. Esse padrão protege simultaneamente a instituição e a autoridade. Impede afastamentos motivados apenas por campanhas políticas, porque exige circunstâncias objetivas, mas também impede que a mera convicção subjetiva de imparcialidade seja considerada suficiente quando fatos externos apontem para conflito relevante.

Uma necessária correção de costumes 

      O problema revelado pela crise ultrapassa qualquer processo específico. O Brasil precisa discutir uma ética de proximidade aplicável às autoridades de cúpula. Ministros, procuradores-gerais, magistrados, dirigentes policiais, empresários e advogados inevitavelmente frequentarão ambientes comuns. Brasília concentra poder político, econômico e jurídico; seria artificial imaginar completa separação social entre esses grupos.

      Mas normalidade sociológica não equivale automaticamente a normalidade institucional. Quanto mais restritos forem os círculos de convivência das elites estatais e econômicas, maior deverá ser a disciplina aplicada quando relações privadas cruzarem processos públicos.

      Uma agenda de correção institucional pode compreender regras mais claras de divulgação de potenciais conflitos de interesses; critérios objetivos para afastamento voluntário quando relações pessoais relevantes coincidirem com processos sob responsabilidade da autoridade; maior transparência sobre eventos custeados ou patrocinados por agentes privados; procedimentos de revisão independentes quando a chefia da instituição estiver direta ou indiretamente envolvida nos fatos; fundamentação especialmente robusta para decisões que encerrem preliminarmente apurações relativas às mais altas autoridades; separação rigorosa entre investigação de possível ilícito e avaliação de impedimento ou conflito institucional; e fortalecimento de códigos de conduta capazes de alcançar situações que produzam aparência objetivamente fundada de conflito de interesses.

      Nada disso exige condenar antecipadamente qualquer dos envolvidos. Exige precisamente o contrário: substituir acusações pessoais por instituições capazes de produzir respostas confiáveis.

O dever republicano de suportar o escrutínio

      A República contém uma exigência que frequentemente desaparece quando o poder alcança seus estratos superiores: ninguém deve possuir interesse institucional em impedir que dúvidas legítimas sejam esclarecidas. As garantias concedidas a magistrados e membros do Ministério Público não constituem privilégios pessoais; são instrumentos destinados a proteger a função.

      Consequentemente, quanto mais elevada a autoridade, menos defensável se torna a ideia de que sua reputação deva ser preservada mediante redução dos mecanismos de escrutínio. A lógica deve ser inversa: quanto maior o poder, maior a transparência; quanto maior a discricionariedade, maior a fundamentação; quanto maior a proximidade com pessoas submetidas à atuação estatal, maior o dever de distanciamento funcional; quanto maior a dúvida objetiva, mais independente deve ser o mecanismo destinado a esclarecê-la.

      Não se trata de moralismo. Trata-se de engenharia constitucional. 

Instituições fortes não temem esclarecimentos 

      A controvérsia envolvendo a Procuradoria-Geral da República, o Banco Master e suas repercussões no Supremo Tribunal Federal oferece oportunidade para reflexão que não deveria ser desperdiçada em antagonismos pessoais.

      Paulo Gonet não foi declarado responsável por ilícito pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal. A maioria de cinco integrantes rejeitou a abertura de investigação, e os nove votantes decidiram mantê-lo nos procedimentos relacionados ao Banco Master. Essa conclusão institucional precisa ser registrada com precisão.

      Mas igualmente deve ser registrado que quatro dos nove integrantes do mesmo Conselho consideraram justificável a abertura da apuração. A proximidade do resultado demonstra que a questão estava longe de ser juridicamente trivial. É justamente nesse espaço entre culpa não demonstrada e dúvida institucional não inteiramente dissipada que a República precisa desenvolver mecanismos melhores.

      O Estado de Direito não pode adotar como método nem a presunção generalizada de corrupção nem a presunção de infalibilidade das autoridades. Existe uma terceira via: instituições transparentes, procedimentos independentes, fundamentação pública, prevenção de conflitos e disposição permanente para submeter o exercício do poder a controles proporcionais.

      O Ministério Público recebeu da Constituição a missão extraordinária de defender a ordem jurídica e o regime democrático. O Supremo Tribunal Federal ocupa a posição de guarda da Constituição. Tamanha autoridade produz deveres correspondentes. Por isso, a correção de costumes de que o sistema brasileiro necessita não depende da substituição de pessoas por outras supostamente virtuosas. Depende da construção de práticas institucionais nas quais a virtude pessoal seja menos necessária porque os procedimentos sejam suficientemente robustos.

      Uma República madura não pede aos cidadãos confiança incondicional. Constrói instituições que mereçam confiança. E instituições merecem confiança não quando evitam perguntas difíceis, mas quando demonstram possuir independência suficiente para respondê-las — inclusive quando as perguntas se dirigem a elas próprias.