A captura dos agentes públicos

Arion Louzada

Em disciplina de regulação dos serviços públicos e das atividades econômicas examina-se a potencial utilização de poderes e recursos públicos no interesse de grupos econômicos. Constituem tarefas centrais na teoria da regulação econômica explicar quem são os beneficiários e sobre quem pesam os ônus do regulamento.

A regulamentação por parte do Estado pode ser imposta, mas pode ser muito querida por agentes econômicos específicos (setores industriais e concessionários de serviços públicos). 

Estreme de dúvidas, a regulação dos serviços públicos e das atividades econômicas, a um só tempo, é onerosa e benéfica. A questão é como os agentes reguladores distribuem ônus e benefícios.

A finalidade da regulação é proteger e beneficiar amplamente os consumidores, os usuários dos serviços públicos ou grandes parcelas selecionadas da população do país. Mas, é o que ocorre no Brasil? 

A regulação estatal não deve ser confundida com o conceito de interesse público de concessionárias e outros grandes grupos econômicos.

Entre os desafios do estudo da regulação jurídica da atividade econômica e dos serviços públicos concedidos está aquele de verificar quando, como e por que, grandes firmas se tornam aptas a manipular o Estado em seu benefício.

A onda dos preços altos

 Arion Louzada

A inflação no Brasil está elevada e é possível que continue crescente, em certa medida por causa das expectativas e apesar do aumento da taxa de juros. O Banco Central brasileiro (BC) tem se mostrado comprometido com a manutenção de preços relativamente estáveis. Preço é quantidade de moeda, a significar esta um conjunto: unidade de medida, reserva de valor e meio de troca. O dinheiro é como a moeda se expressa. Quando a autoridade monetária é complacente com a inflação os preços sobem, maior será a quantidade de moeda necessária para adquirir-se os bens, os problemas inflacionários eclodem e atingem as pessoas. 

O principal instrumento para limitar o crescimento da inflação é o aumento das taxas de juros. Quando o BC promove o aumento das taxas de juros seguido de outras medidas isso contrai o crescimento da oferta de moeda, mas produz desemprego elevado, ao menos temporariamente. Aumentar as taxas de juros para combater a inflação pode resultar em recessão, senão em depressão.

A injeção de dinheiro pelo BC na economia brasileira, promovida para evitar recessão faz com que os preços de bens e serviços fiquem mais altos. O impacto sobre a demanda agregada é inevitável. 

Quando na economia do país ocorre expansão da demanda agregada há redução do desemprego, mas uma redução à custa do aumento da inflação, que pode prejudicar a economia. Natural que isso cause temor e produza expectativas negativas. Demanda agregada é o quê? Para além de expressão econômica significa o consumo das famílias + investimento das empresas + gastos do governo + (exportação – importação). DA = C + I + G + (X – M). 

Assim como a demanda agregada, a inflação é um termo da economia. Inflação é o aumento generalizado de preços dos produtos e serviços em um determinado lapso de tempo. Como vem acontecendo há algum tempo no Brasil. A inflação, aqui, é calculada por meio de um índice de preços, denominado índice de inflação, que reflete o custo de vida de famílias com renda entre 1 e 40 salários mínimos. Quando há aumento no custo de vida aumentam as expectativas de inflação. 

A principal característica da inflação é a diminuição no poder de compra do consumidor, por decorrência dos preços mais altos, que são mais altos porque há aumento de demanda. A demanda aumenta quando o governo emite muita moeda e/ou estimula o crédito com baixas taxas de juros. Alguma inflação é saudável para a economia do país, especialmente para o mercado de ações, mas inflação alta conduz muitas empresas ao fracasso. 

Quando a inflação está alta muitos investidores tendem a procurar ativos reais, como o ouro, por exemplo. A migração de investimentos em ações das empresas para ativos reais sinaliza expectativa de crescimento da inflação. Quando a inflação decorre de alta demanda de bens as empresas envolvidas com essa produção e comércio prosperam, especialmente por causa de seu alto poder de fixação de preços. Os preços dos automóveis e dos imóveis no Brasil sobem espetacularmente com inflação alta, mas esse ritmo poderá diminuir, devido a elevação das taxas de juros impostas pelo BC. 

A realidade geopolítica, no âmbito internacional, impõe interdependência econômica entre os países, de tal modo que a inflação no Brasil conta também com o concurso de eventos econômicos externos. Impossível que as tensões econômicas entre as duas maiores economias do mundo, EUA e China, não produzam efeitos no Brasil, um gigante agrícola. Fatores econômicos internacionais, como a redução ou aumento propositados da oferta de petróleo da OPEP, podem impactar o preço dos combustíveis e as taxas de inflação, por consequência, no Brasil e em outros países. Os preços da gasolina, do óleo diesel, do gás de cozinha permanecem subindo acentuadamente, por aqui e alhures. 

Como inflação é o aumento generalizado de preços dos produtos e serviços torna-se muito difícil para a população se proteger da inflação no cotidiano. As altas taxas de inflação podem tornar-se uma ameaça duradoura quando as expectativas de inflação são altas. Os consumidores brasileiros temem a inflação astronômica. Como não a temer? 

Ainda que pareça razoável não esperar para logo uma inflação muito mais alta que a destes dias, por conta do efeito das altas taxas de juros agora impostas ao mercado pela autoridade monetária, impossível olvidar que as expectativas inflacionárias impactam a fixação de preços e as negociações salariais. Por enquanto a onda dos preços altos não dá sinais de arrefecimento.

A coruja de Atenas

 

A coruja de Minerva levanta o seu voo apenas quando as sombras da noite estão a se reunir. HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich

EQS. O Classe S elétrico. Um sedã de luxo.

Não parece ousado prever que até 2030 boa parte das grandes marcas não mais fabricará motores de combustão interna. 

Bashir deve ser julgado em Haia

    O Sudão precisa ser reintegrado à comunidade internacional dos povos. Cerca de 2,7 milhões de sudaneses foram deslocados e aproximadamente 400 mil foram mortos, em três décadas, sob o regime de Omar al-Bashir. Não basta a condenação e prisão de Bashir, por corrupção, em Cartum. 

    Um advogado de Bashir declarou à Reuters recentemente que ele se recusaria a negociar com o Tribunal Penal Internacional (TPI) por ser este um tribunal político. Ora, ora. Tribunais políticos são os tribunais ad-hoc e esse não é o caso do TPI. Tribunais não negociam com infratores, os julgam, simplesmente. O TPI é um órgão judiciário altamente respeitável, nascido do consenso de 120 Estados soberanos. 

  Se o novo governo do Sudão aguarda com sinceridade a reintegração do país à comunidade internacional deve entregar imediatamente Omar al-Bashir ao Tribunal Penal Internacional. Há provas robustas e irrefutáveis contra o genocida e sua gangue. 

    Para que o Sudão não mais seja visto como um Estado que chancela o terrorismo, seus novos governantes têm que entregar Bashir ao Tribunal Penal Internacional da Haia, mas não só ele, também o séquito de criminosos que executaram suas ordens macabras.    

Automóveis fabricados na China cada vez mais populares

A China aumentou sua exportação de automóveis em quase 32%, de 46 para US$ 60,6 bilhões nos últimos cinco anos.

Prisão após trânsito em julgado de sentença condenatória

Arion Louzada

As normas constitucionais são dotadas de eficácia plena, contida ou limitada, o que significa que algumas independem de legislação infraconstitucional para sua aplicação, outras, ainda que tenham aplicabilidade imediata poderão ter reduzidos os limites a direitos nelas consignados, e que algumas dependem de regulamentação, detalhamento. 

Aos membros das cortes constitucionais o Direito não autoriza subverter a organização funcional da Constituição, determinada pelo constituinte.

A interpretação constitucional requer a prevalência dos pressupostos que façam valer a eficácia da Constituição. Não é possível admitir que a exigência do trânsito em julgado de uma sentença condenatória para o início do cumprimento das penas atenda essa prevalência.

O Art. 283 do Código de Processo Penal não é compatível com a Constituição brasileira.

O que é mais relevante? O direito do povo brasileiro de não ser pilhado - de ter educação, saúde e segurança -, ou a bandidagem enriquecida permanecer solta até que não mais seja possível qualquer dos infindáveis recursos processuais procrastinatórios, que não raro redundam em prescrição?

À metodologia jurídica do século dezenove retrocedem as decisões judiciais que só consagram a subsunção dos fatos aos textos legais. O Supremo Tribunal Federal ressuscitou o positivismo jurídico mais rastaquera ao vedar o início do cumprimento de penas após sentença penal condenatória de segundo grau.

Ainda que o Art. 283 do Código de Processo Penal preceitue que, “ninguém poderá ser ‘preso’ senão [...] em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado [...]”, o conteúdo é imprestável para afastar a prisão de condenados em segunda instância, por ausência de amparo constitucional. Em parte alguma da Constituição Federal o legislador condiciona ao trânsito em julgado de sentença a decretação de prisão.

O Art. 5º, LVII, da Carta não dispõe sobre prisão; o que determina é que “ninguém será considerado ‘culpado’ até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 

A pergunta de um aluno, ontem, em sala de aula de Direito Constitucional: - “Professor, onde aquela turma foi alfabetizada”? Difícil não rir. Culpado não é sinônimo de preso.

A disciplina da prisão, na Constituição Federal, está consignada no Art. 5º, LXI: - “Ninguém será preso senão [...] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente [...]”. Além de não exigir trânsito em julgado para o início do cumprimento de pena, o inciso que disciplina prisão garante esta expressamente, quando determinada “por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária”. 

O Art. 283 do Código de Processo Penal contraria frontalmente o Art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade material; a matéria ali contida é inconstitucional. Como esse artigo do CPP pode ser útil à vedação da prisão após condenação em segunda instância? Não pode. Não deve. Impossível. Exceto, talvez, em Direito Constitucional exotérico, certa espécie que Reale refere. A Constituição da República Federativa do Brasil é o pressuposto de validade do Art. 283 do CPP, não o contrário.

Um ministro da suprema corte brasileira referir-se à impunidade como uma lenda é um escárnio, sabido que não mais do que 20% dos homicídios cometidos no Brasil são punidos e que esta esdrúxula decisão do STF implica a possibilidade de soltura de mais de 4 mil condenados, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

A impunidade no Brasil é a regra, a exceção é a punibilidade.

O processo penal brasileiro está longe de ser o agente ético do direito para servir à sociedade; permanece um velho utensílio técnico, abominável direito adjetivo, incompatível com a ideia de Estado Democrático de Direito. É lento, disfuncional, somente para os delinquentes endinheirados produz resultado ótimo. Não é bom para o povo.

A tentativa de transferência de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal para o legislador ordinário, ao considerar-se que a prisão após o trânsito em julgado “não é o desejo de um juiz, não é o desejo de outrem que não dos representantes do povo brasileiro”, é inaceitável. O legislador produz normas jurídicas in abstract; o espectro do alcance das leis e dos atos normativos, sua aplicabilidade ou não, o modo como devem ser aplicados, varia no tempo e no espaço e o encarregado de modular efeitos ampliativos, redutíveis ou restringíveis é o Supremo Tribunal Federal e ninguém mais.  

Servidor e serviços públicos

Arion Louzada

A captura do Estado brasileiro por interesses alheios aos do cidadão que paga impostos não deve ser deduzida à conta dos servidores públicos, mas sim à frações da classe política, por laços estreitos vinculada, faz muito, à práticas pouco republicanas. Exemplo dessas práticas o fabuloso número de funções de livre nomeação e o hábito de a cada legislatura inflar-se o aparelho estatal com a invariável contratação de terceirizados e a criação de novos cargos ‘de confiança’.

Em 2019, o Diário Oficial do Espírito Santo publicou, em edição do mês de julho, a criação de 307 cargos de livre nomeação no âmbito do Ministério Público, com aumento de gastos de R$ 28 milhões; cargos vagos que a moralidade administrativa recomenda deveriam ser providos por concurso público ou extintos. Assessores, 300 vagas; 4 FGs na corregedoria, 1 assessor de cerimonial e 3 assistentes de gabinete. Como assentir que esses ingressantes possam ter sido recrutados em razão de seu notório saber jurídico? Portadores fossem de saber jurídico publicamente notado submeter-se-iam a concurso público.

Aos que ostentam dificuldades para aprovação em um certame de provas e títulos socorre o método arraigado como costume, o 'jeitinho brasileiro', o acesso pela janela (ou pela porta dos fundos) ao aparelho do Estado, escapando à inconstância da sorte. Isso sucede em Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, empresas públicas, prefeituras, governos estaduais e federal. Não espanta que, se o contratado é ‘da confiança’ de um político, no Brasil, a só circunstância não o recomende aos olhos do povo.

Ainda assim, o Brasil entrega serviços públicos de boa qualidade, superiores em algumas áreas àqueles oferecidos por países mais desenvolvidos. De mencionar a EMBRAPA, os parques tecnológicos da UFRGS e da PUCRS, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste. Um livro não bastaria para elencar centros de excelência da área pública, que situam o Brasil em posição privilegiada no concerto da comunidade internacional dos povos.

Tudo é uma maravilha? Vimos que não. Mas, importa reconhecer o valor do funcionário público, recrutado em concurso, coresponsável pelo fortalecimento do Estado.

Relevante a tarefa de examinar-se o papel do Estado, como muito se cogita nesses dias, mas a análise implica - mais do que a discussão sobre o status dos servidores públicos -, a avaliação das remunerações e da quantidade de apadrinhados políticos que passeiam ou se acotovelam pelos desvãos das repartições públicas, em atividades nem sempre exatamente necessárias, sem jamais terem sido submetidos a quaisquer testes de conhecimentos e aptidões. No processo perverso instituído, trabalhadores terceirizados honestos e responsáveis também são vitimados, sujeitando-se a salários aviltantes, quando não obrigados a reparti-los com políticos corruptos nas denominadas 'rachadinhas'.

A manutenção desta ou aquela estrutura do Estado não é tarefa dos servidores públicos, mas sim dos agentes políticos. Não são os servidores públicos os responsáveis pelos bilhões de reais de prejuízos da Aneel ou das distribuidoras do sistema Eletrobrás, v.g., mas os domínios políticos ali incrustados. Os servidores são vítimas da ladroagem e da corrupção em igual proporção ao restante do conjunto dos nacionais que trabalham, empreendem e pagam impostos para sustentar a inépcia da gestão política.

Preconceitos contra os servidores públicos têm a só utilidade de confundir os sujeitos passivos do infortúnio de um Estado pouco eficiente. A fonte do desperdício de dinheiro público, da corrupção e dos bolsões de ineficiência, no Estado brasileiro, não é a pessoa que prestou concurso público, mas isso parece tão difícil observar quanto restaurar a vista aos cegos.

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 236, estabelece a data de 28 de outubro como o Dia do Servidor Público, no Brasil. Afinal, quem é esse servidor público? Servidor público é um brasileiro que entrega aos seus iguais os direitos de segunda geração, direitos positivos, direitos que o povo tem de reclamar do Estado a prestação devida. 

Servidores públicos têm que demonstrar exação, capacidade produtiva e eficiência o tempo todo; essa é a regra, esse o costume no Brasil – não se sabe de quem tenha ousado infringi-los e permanecido feliz por muito tempo. Quem sabe isso sabe o serviço público no Brasil, mas para além disso, o quanto os servidores públicos brasileiros merecem e inspiram respeito.

Não erra aquele que deixa de fazer o que a lei não manda

Arion Louzada

Um erro do Supremo Tribunal Federal, STF, com consequências desastrosas para a ordem jurídica, é a anulação da sentença do juiz Sergio Moro, no caso Bendine, dosimetria da pena ajustada pelo tribunal regional federal competente. Ato jurídico perfeito não se sujeita a prejuízo. Moro ordenou alegações finais com acerto, ao final da instrução e antes da sentença.

Não há falar-se em parte tratando-se de colaboradores, seja a colaboração premiada ou não. Colaborador, eufemismo para designar delator, é mera testemunha em relação a corréus de um processo; não é, não pode ser e jamais será parte na acusação ou na defesa de outro corréu, inafastável o princípio da individualização da aplicação das penas.

Toda prova, sentido lato, é uma testemunha, vez que atesta a existência do fato. Delator é testemunha em sentido estrito, porque testemunha é a pessoa que se manifesta em juízo sobre fatos sabidos e referentes à causa. Parte é quem participa de um ato jurídico ou processual como interessado nele, para acusar ou se defender. Testemunha somente pode esclarecer fatos. Observado pelo juiz interesse próprio da testemunha, o conteúdo do depoimento desta não será aproveitado.

O fato do prêmio, em colaboração premiada, não se confunde com o interesse de parte, que acusa ou se defende. Alegações finais de corréu delator somente a ele aproveita. O contido em suas alegações finais, em relação a outro acusado no processo, teria (mas, nem isso tem) o só impacto de um testemunho, inteiramente desprovido de carga acusatória ou defesa.

Delatores não são mais do que testemunhas, em relação aos corréus, porque em sentido lato, repita-se, toda prova é uma testemunha e qualquer alegação de um corréu em relação a outro tem natureza jurídica de manifestação testemunhal. Como a prova testemunhal deve ser colhida de forma oral e sujeita-se ao contraditório, a manifestação de corréu colaborador em alegações finais é imprestável para produzir efeitos sobre a situação de qualquer outro acusado em um mesmo processo. Disso se infere que as manifestações em alegações finais de corréus, sejam eles colaboradores (delatores) ou não, não se sujeitam à ordem cronológica, por ausência de impacto de umas sobre as demais.

Delator não acusa ninguém e por isso não é parte; quem acusa é o órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas, como é o caso. Delator também não defende ninguém; quem se defende da acusação é o acusado, por si mesmo ou por seu advogado.

Corréus emergem no processo em plano supra considerado. Ainda que vários autores de um delito possam ser denunciados em uma mesma ação, a conduta de cada um será julgada individualmente e ao sentenciar o juiz aplicará a pena, à toda evidência, individualmente. Bendine está sendo acusado por sua só conduta.

A ordem cronológica se impõe entre acusação e defesa, no curso do processo, porque ninguém pode se defender do que não foi acusado. Todavia, o prazo, para o oferecimento de alegações finais é comum. Não existe dispositivo a estabelecer ordem cronológica de manifestação entre delatores e delatados, em alegações finais. Ainda assim, a 2ª Turma do STF anulou a sentença que desfavorece Bendine, por ter sido este notificado a oferecer alegações finais paralelamente a corréu delator, e não posteriormente. Ao tempo em que conhece da inexistência de disposição regulatória a 2ª Turma vislumbra ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Se isso houvesse, o juiz Moro teria errado. Ora, como Moro pode ter errado ao deixar de cumprir uma regra inexistente? Não erra aquele que deixa de fazer o que a lei não manda.

Toron diz que “o acusado tem o direito de rebater todas as cargas acusatórias, venham de onde vierem”. Há um problema com essa expressão, “venham de onde vierem”. Está errado subsumir ao argumento construção jurídica ausente na lei processual: a que transforma testemunha em parte. O exclusivo encarregado da produção da carga acusatória de que fala Toron é o Ministério Público, ninguém mais.

Gilmar Mendes afirma que: - “A questão é uma via crucis nova, por conta do uso do instituto da colaboração premiada e desse aprendizado institucional que estamos a desenvolver”. Via crucis? Quem é o Cristo? Aprendizado institucional que estão a desenvolver?

Carmen Lúcia assevera: - “Nós temos processo penal, a acusação e o acusado. E os acusados estão na mesmíssima condição. Nesse caso, temos uma grande novidade no Direito. O processo chegou onde chegou por causa do colaborador”. Então, nós temos processo penal? Acusação e acusado? E os acusados estão na mesmíssima condição? Não, não, não estão. Cada acusado encontra-se em sua peculiar condição. O processo chegou onde chegou por causa do colaborador? Também não. O colaborador é um corréu no processo, este como um todo considerado, mas mera testemunha, na condição de delator - em face dos demais acusados -, porque testemunha é aquele que relata a existência do fato e o que um delator faz não é mais do que isso, como visto. Antes não existia colaborador? A delação é um fenômeno jurídico novo? Essas as razões de decidir?

A decisão da 2ª Turma do STF arreda princípio geral do direito, segundo o qual todos são iguais perante a lei, não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação. O decidido desordena o ordenamento, estabelecendo um novo procedimento, na maior sem cerimônia substituindo-se a 2ª Turma do STF ao Poder Legislativo.

Direito Internacional: tópicos.

Nacionalidade, espécies: (1) originária e; (2) derivada

Nacionalidade brasileira originária = brasileiro nato = (1) aquele que nasceu no Brasil; (2) aquele(a) que tiver mãe e/ou pai brasileiros natos ou naturalizados e que estejam representando o Brasil no exterior (corpo diplomático); (3) aquele(a) que tiver nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira e registrado(a) em consulado (repartição competente); (4) aquele(a) nascido(a) no estrangeiro, filho(a) de pai ou mãe brasileiros, que vier residir no Brasil, maior de 18 anos, e a qualquer momento requer nacionalidade. 

Nacionalidade brasileira derivada = brasileiro naturalizado = naturalização ordinária/extraordinária/especial.

Naturalização derivada ordinária, requisitos: (1) residir no Brasil há 4 (quatro) anos; (2) possuir capacidade civil; (3) comunicar-se em língua portuguesa; (4) não possuir condenação penal ou estar reabilitado.

Naturalização derivada extraordinária, requisitos: (1) 15 (quinze) anos de residência fixa no Brasil e (2) ausência de sentença condenatória criminal.

Naturalização derivada especial: pode ser concedida ao estrangeiro cônjuge ou companheiro há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez anos) ininterruptos.

Asilo político: proteção do direito a quem sofre perseguição política ou ideológica.

Hipóteses: (1) Asilo político territorial, concedido por 2 (dois) anos: solicitado no Brasil ao Ministério da Justiça pela pessoa que conseguiu deixar seu país onde sofre perseguição; (2) Asilo político diplomático: pode ser concedido ao perseguido em seu país de origem, que ingresse na embaixada do Estado a que requer concessão.

Retirada compulsória de estrangeiro

Hipóteses: (1) Deportação; (2) Expulsão; (3) Extradição.

Deportação: medida administrativa (não punitiva). Nada tem a ver com conduta criminosa. Falta de um requisito de ingresso ou permanência. Ou ingressou irregularmente, ou ingressou regularmente e tornou-se após irregular a permanência (ausência de visto, documento de viagem, ou vencimento do visto). O deportado pode voltar ao País assim que regularize sua situação. Necessidade de processo administrativo com notificação da Defensoria Pública da União, para assistência ao deportando. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo. A ausência de notificação não impede a medida. Decidida a deportação ela é imediata.

Expulsão: medida repressiva. A expulsão consiste na retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de: I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei. O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro. O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. Não se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou sócio afetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País; d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão. No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa. A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído. Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal do expulsando. A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País.

Extradição: medida repressiva. É o ato por meio do qual um Estado entrega à justiça repressiva de outro e a pedido desse, indivíduo estrangeiro lá processado ou condenado para que lá responda o processo ou cumpra pena que lhe tenha sido imposta. A extradição envolve a prática de crime e dois Estados e é medida de direito processual penal. Brasileiro nato não pode ser extraditado. Brasileiro naturalizado poderá se tiver cometido crime antes da naturalização ou se tiver cometido crime antes ou depois da naturalização de tráfico ilícito de entorpecentes. A extradição é uma medida político-jurisdicional pois envolve o STF. Na extradição o executivo atua, mas o plenário do STF autoriza ou não. Fases da extradição: (1) chega o pedido de extradição ao Governo brasileiro (MJ, MRE, o pedido não segue diretamente ao STF; (2) recebido pelo STF este verifica se estão presentes os requisitos para a extradição, (2.1) similitude de crimes (conduta constitui crime em ambos os países), (2.2) não há violação a ordem pública e aos bons costumes. O STF só autoriza a extradição se houver acordo diplomático em que o outro Estado esteja comprometido a aplicar pena no máximo de 30 anos, conforme a legislação brasileira; (3) autorizando a extradição o STF autoriza também o Presidente da República a entregar o extraditando ao país estrangeiro. Se houver tratado de extradição o PR tem que entregar o extraditando e se não houver o ato será discricionário do presidente.

Juízes do Trabalho questionam novas regras inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

STF

   A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6146 contra dispositivos da Lei 13.655/2018 que incluíram no Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) medidas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

   O artigo 20 do decreto prevê que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão e que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

   De acordo com o artigo 21, a decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas e deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

   Por sua vez, o artigo 22 estabelece que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 

Já pelo artigo 23, a decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

“Futurologia”

   Para a Anamatra, os novos dispositivos impõem que os magistrados atuem sem provocação das partes e em substituição tanto ao Executivo, para atuar em nítido caráter consultivo, quanto ao Legislativo, o que exorbita da atividade jurisdicional e das competências do Judiciário. “Tais normas não podem ser consideradas constitucionalmente válidas, diante dos princípios da inércia de jurisdição, do devido processo legal, da separação de poderes e da independência do Judiciário”, afirma.

   Na avaliação da associação, o Judiciário não pode proferir decisão sem a devida provocação das partes, nem “”exercer juízo de futurologia” sobre as consequências das decisões, sobre as alternativas existentes ou sobre os obstáculos e dificuldades para lhes dar cumprimento sem a indicação das partes nesse sentido. A entidade alega ainda que o Judiciário não pode substituir a administração pública para o cumprimento da lei, por meio de ordem judicial.

Pedidos

   A Anamatra requer que se dê interpretação conforme a Constituição a expressões do artigo 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 e aos artigos 21, 22 e 23, pois violariam o princípio da separação de Poderes.

RP/CR

Aos 19 anos, brasileiro é o mais jovem do mundo a passar no Mestrado em Harvard

Mariana Haubert, O Estado de S.Paulo 

Mateus de Lima Costa Ribeiro tem 19 anos e está a poucos dias de bater um recorde: tornar-se o aluno mais jovem a cursar o programa de mestrado em Direito da Universidade de Harvard, uma das mais prestigiosas do mundo. Ele se mudará para os Estados Unidos em breve para começar precocemente mais um ciclo de estudos. Não será o primeiro recorde batido por Mateus.

O estudante brasiliense passou no vestibular do curso de Direito da Universidade de Brasília quando ainda nem tinha iniciado o Ensino Médio, aos 14 anos. Aos 18, conseguiu o título da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e tornou-se o advogado mais jovem do País.

Pouco depois, foi também o mais novo advogado no mundo a fazer uma sustentação oral perante uma Suprema Corte, ao falar, em novembro do ano passado, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 
Ele tenta incluir o feito no Guiness Book, o livro dos recordes. Mateus também foi o mais novo estudante a iniciar um mestrado em uma universidade pública brasileira. Ele cursa atualmente a pós-graduação na UnB e agora irá trocá-la por Harvard. 

"Não fiquei surpreso. As pessoas normalmente iniciam a faculdade quando estão mais velhas e eu já tinha concluído essa fase de estudos". Ele conta que os amigos até fazem piada sobre o fato. "Hoje até me mandaram uma mensagem dizendo: você é bom nessa coisa de ser o mais novo, né?", disse ao Estado em sua casa, no Lago Sul, bairro nobre  de Brasília. 

Para ele, a oportunidade de fazer uma defesa no STF foi um teste importante, que o ajudou, inclusive, no caminho para Harvard. "Ninguém nasce com autoconfiança, é um processo em que você precisa ir provando para você mesmo", afirmou. "Nunca aceitei muito bem o estado de inexperiência. Então, busquei aprender com advogados experientes, frequentar os círculos em que eles estavam", disse Mateus.

Ele contou ainda que nem sempre teve facilidade nos estudos. "Tive muita dificuldade no início da escola, mas melhorei depois que eu entendi que precisava estudar de um jeito mais eficiente, com melhores métodos."

O início do processo para a aprovação em Harvard não foi tranquilo. Mateus não passou no teste inglês, a primeira etapa para a admissão. Teve, então, 15 dias para se preparar para uma nova prova do idioma antes que o prazo de inscrição acabasse. 

"Esse foi um momento decisivo porque tomei um baque muito grande. Tinha certeza que ia passar e não consegui. Mas quando você tem autoconfiança, você não permite que uma reprovação te defina", disse.

Para Mateus, este exemplo mostra que ele não "é um gênio como gostam de dizer" e que uma conquista como esta é possível para outros. "Inteligência é um dos fatores. Existem outros como capacidade de superação, saber estudar do jeito certo, saber como fazer uma prova, esse tipo de coisa", afirmou.

Mateus disse que consegue conciliar bem as obrigações com os momentos de lazer. Gosta de andar de kart e sair com os amigos. Agora está aprendendo a tocar saxofone também. 

   "Acho que o que eu sei fazer é dar prioridade para o que é mais importante. Quando eu vi a oportunidade de ir para Harvard, eu foquei e não pensei mais em nada. Foco é o principal, não entrei na universidade cedo porque sou um gênio, mas porque eu tive foco nesse projeto", revelou. 

   Berço. O Direito é uma tradição na família de Mateus. Os pais e os irmãos são todos advogados. Um dos tios é desembargador. A escolha pela carreira acabou sendo um caminho natural, afirmou. 

   Quando era criança, ele e os irmãos discutiam como se estivessem em um tribunal. "Por participar das discussões, por ouvir meus pais falando sobre isso, naturalmente fui direcionado para essa área. E meu pai gostava de me levar para o tribunal, me explicar os julgamentos, então isso sempre fez parte da minha vida, mas me apaixonei pelo Direito um pouco por conta própria também", contou.

   Hoje, Mateus é sócio do escritório do pai e comanda a própria equipe. "Gosto de não viver à sombra do meu pai, embora ele seja um grande exemplo", disse. Ele pretende usar sua experiência em Harvard para alavancar sua carreira como advogado no Brasil. Ambiciona escrever livros jurídicos e seguir com o treinamento que dá para bacharéis que se preparam para a prova da OAB.

   Interessado em Direito Constitucional, Mateus deseja estudar a falta de dinheiro dos Estados em relação à União. "O federalismo foi fundado nos Estados Unidos e colocado na Constituição pela primeira vez. Quero estudar esse tema a partir da perspectiva deles e trazer ideias para o Brasil porque acho que ainda estamos atrasados neste tema", disse.

   Na análise do advogado, o Congresso brasileiro é a maior fonte de resistência para que os entes federativos possam gerenciar mais recursos por conta própria. Mateus diz ainda que a reforma da Previdência é, atualmente, um dos seus principais temas de interesse. "Acho até que esse governo é pró-Estados, quer dar mais competência para eles, mas isso é uma coisa que enfrenta resistência no Congresso", afirmou.

A Pós-graduação e sua importância

    Quem recruta trabalhador examina com apreço toda e qualquer pós-graduação do candidato a emprego. A pós-graduação é positiva para a carreira de quem a adquire e pode contribuir significativamente para melhorias nas firmas. O profissional pós-graduado tende a ser inovador e isto é muito apreciado pelo mercado, que lida com o avanço do conhecimento e a velocidade da atualização das tecnologias. Quem não segue estudando, a contrário senso, tem dificuldades para desenvolver competências e esta é uma variável considerada por boa parte dos recrutadores de grandes companhias. A Pós-Graduação pode ser Stricto Sensu ou Lato Sensu.

Uma pós-graduação stricto sensu será necessariamente de Mestrado ou Doutorado. O Pós-Doutorado não é uma pós-graduação, propriamente, pois não refere um grau acadêmico. As espécies do gênero stricto sensu de pós-graduação são as preferidas por pessoas determinadas ao aprofundamento de seus conhecimentos em áreas específicas: são cursos voltados para a atividade acadêmica. No Brasil existem cursos de Mestrado e Doutorado em Engenharia, Direito, Medicina, entre outras áreas e aquele que conclui com aprovação essa graduação recebe o título de Mestre ou Doutor na área de estudos. Um curso de mestrado tem duração mínima de dois anos e de doutorado quatro anos. 

A pós-graduação lato sensu normalmente está focada no mercado de trabalho e, por isso, é indicada para as pessoas que têm por objetivo desenvolver e/ou ampliar competências profissionais. As espécies do gênero pós-graduação lato sensu são o MBA, a Especialização e a Extensão. 

A pós-graduação MBA (Master of Business Administration) é um curso de formação para negócio disponível em variadas áreas de conhecimento. Nasceu nos EUA como curso de mestrado (daí sua sigla em inglês), mas é um curso comum, lato sensu, em que a formação pode ser obtida até em seis meses. O fato de ser o MBA um curso lato sensu não o desprestigia, pois trata-se de educação relevante para quem busca o domínio de técnicas e métodos avançados de gestão, aplicáveis a atividade profissional. No Brasil a FGV e o Mackenzie têm os mais conceituados cursos desta classe. 

A pós-graduação lato sensu denominada Especialização visa o aprofundamento em matéria vinculada ao trabalho ou a carreira profissional dos interessados e tem duração mínima de 360 horas. A qualificação profissional obtida nessa espécie de pós é reconhecida pelo Ministério da Educação do Brasil. Neste curso são realizados estudos de casos objetivando a aplicação do aprendido à realidade. 

Em Pós-Graduação de tipo extensão os cursos são de menor duração, mas devem ter um mínimo de 8 horas. A extensão relaciona-se com disciplina específica, por exemplo uma nova legislação, uma técnica ou atividade determinada, mas não confere certificação profissional. Apesar de elencada entre as pós-graduações, precisamente por não atribuir certificação profissional, a extensão não exige diploma de curso superior do estudante que, assim, pode realizá-la concomitantemente com o curso de graduação, em muitas situações. 

Nos dias atuais ser detentor de um certificado ou diploma de conclusão de curso superior, uma graduação, não assegura um bom emprego. No mercado de trabalho o que diferencia o profissional é a pós-graduação. Em relação a salários a diferença é significativa: um pós-graduado no Brasil pode ter salário significativamente superior ao auferido por profissional graduado.

Nota Pública

     A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional que representa Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro, a propósito da manifestação pública da OAB a respeito do tema prisão após condenação em segunda instância, reitera seu integral e irrestrito apoio à proposta contida no PL 882/19 e à atual jurisprudência do STF que tratam da matéria. 

   A eventual reversão desse entendimento constituiria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade. 

   A atual jurisprudência do STF - que resgatou o entendimento que vigorou durante quase 20 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, e até muito antes dela - foi fixada após exaustivos debates e nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos. 

   A revisão desse entendimento, como assinalado em recente manifestação sobre o tema, constitui fonte de grave insegurança jurídica, e, seguramente, acarretará o restabelecimento da regra da impunidade no Brasil, a par de, em muitos casos, inviabilizar a atuação da justiça e do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e/ou político. 

   Cumpre (re)lembrar que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal hajam executado irregularmente suas funções - sobretudo no vigente ambiente democrático, de absoluta transparência e de plenas liberdades. 

   Reiteramos, por fim, nossa confiança de que o Supremo Tribunal Federal e o parlamento cumprirão a missão de assegurar a estabilidade institucional, preservando de qualquer casuísmo a orientação jurisprudencial e legal que rege a matéria, e que muito tem contribuído no combate à criminalidade e para aplacar o sentimento de impunidade que tanto mal tem feito à sociedade brasileira.

                                             Brasília, 20 de maio de 2019,

Victor Hugo Azevedo

Presidente da CONAMP

Em tudo Deus

ROUSSEAU, Jean-Jacques

        Quantos perigos e caminhos ilusórios na investigação das ciências! Por quantos erros, mil vezes mais perigosos do que é inútil a verdade, não se tem de passar para chegar a ela! A desvantagem é visível, pois o falso é suscetível de uma infinidade de combinações e a verdade tem uma única maneira de ser. Aliás, quem a procura sinceramente? Mesmo com a melhor boa vontade, quais os indícios que asseguram o seu reconhecimento? Nessa multidão de sentimentos diferentes, qual será o nosso critério para julgá-los? E, o que é mais difícil ainda, se por felicidade enfim o encontramos, qual de nós saberá dar-lhe bom uso? Se nossas ciências são inúteis no objeto que se propõem, são ainda mais perigosas pelos efeitos que produzem. Nascidas na ociosidade, por seu turno a nutrem, e a irreparável perda de tempo é o primeiro prejuízo que determinam forçosamente na sociedade. Na política é um grande mal não se fazer de algum modo o bem e todo cidadão inútil pode ser considerado um homem pernicioso. 

        Respondei-me, pois, filósofos ilustres, vós por intermédio de quem sabemos por que razões os corpos se atraem no vácuo, quais são, nas revoluções dos planetas, as relações entre as áreas percorridas em tempos iguais; quais as curvas que têm pontos conjugados, pontos de inflexão e de retrocesso; como o homem vê tudo em Deus; como sem comunicação, se correspondem a alma e o corpo, tal como o fariam dois relógios - respondei-me, repito, vós de quem recebemos tantos conhecimentos sublimes, se não nos tivésseis nunca ensinado tais coisas, seríamos com isso menos numerosos, menos bem governados, menos temíveis, menos florescentes ou mais perversos?      Reconhecei, pois, a pouca importância de vossas produções e, se o trabalho dos mais esclarecidos de nossos sábios e de nossos melhores cidadãos nos proporciona tão parca utilidade, dizei-nos o que devemos pensar desses obscuros que, em pura perda, devoram a substância do Estado.
        Que digo? Ociosos? Quisera Deus que o fossem efetivamente! A sociedade estaria mais sossegada. Esses vãos e fúteis declamadores andam, porém, por todas as partes, armados com seus funestos paradoxos, minando os fundamentos da fé. Sorriem desdenhosamente da velha palavra pátria, e dedicam seus talentos e sua filosofia a destruir e aviltar quanto existe de sagrado entre os homens. Não que no fundo odeiem a virtude; é da opinião pública que são inimigos. Ó fúria de ser diferente, que poder o vosso!

University of Notre Dame, USA

Clarice Lispector

       Filha de russos. Alma brasileira. Eternamente em nossos corações. Bacharel em Direito, jornalista, ensaísta, contista, esplêndida entre as literatas mais relevantes do Brasil no século XX. Uma escritora judia à altura de Kafka. A autora de Laços de Família e tantas outras obras admiráveis nasceu em Chechelnyk, na Ucrânia, em 10 de dezembro de 1920 e faleceu no Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1977. O legado de Clarice é singular.

A arte/imagem do Google Brasil reverencia a memória de nossa Clarice.

Estudos indicam que o Brasil tem entre 95% a 98% de todas as ações trabalhistas do mundo.

AMORIM, Ricardo. No LinkedIn 

Influencer, economista mais influente do Brasil (Forbes)

Empreendedorismo na prática.

Lições do Brasil não aplicáveis ​​à China

Ding Gang 

     O New York Times recentemente publicou uma série de artigos sobre a China. O último comentário de Bret Stephens tem uma manchete impressionante: "O Desafio da China Real: Gerenciando seu Declínio". Este artigo aparentemente analítico usa o Brasil como uma comparação com a China, que expõe a chocante ignorância do escritor sobre a cultura do povo chinês.

     No artigo, Stephens escreve: Em 2009, The Economist escreveu sobre um poder global em ascensão: o Brasil. Sua economia, sugeriu a revista, logo ultrapassaria a da França ou do Reino Unido como a quinta maior do mundo. No entanto, o foguete nunca chegou a órbita. A economia do Brasil agora está mancando para sair da pior recessão de sua história. "A taxa de homicídios - 175 pessoas por dia em 2017 - está em um nível recorde." O autor conclui então que aqueles a quem os deuses desejam destruir, eles primeiro consideram como países do futuro. E a ascensão da China finalmente não se materializará por causa de sua semelhança com o Brasil.

     O autor parece estar triunfante em dar a descrição desde que ele encontrou uma referência perfeita para comentar sobre o desenvolvimento da China. Eu fiquei no Brasil por três anos e entendi bem por que a economia brasileira enfraqueceu e por que a China seria diferente. Para ser honesto, o Brasil não se compara bem com a China e, portanto, o argumento do artigo é fraco e pobre. 

     Talvez os brasileiros e o autor acreditem no mesmo deus, mas definitivamente não é aquele em que os chineses acreditam. O deus mencionado por Stephens não é funcional para a China porque nem existe no sistema de crenças do povo chinês.

     De fato, o Brasil nunca teve uma indústria manufatureira forte e sofisticada. Mas a questão básica é: por que a China conseguiu a industrialização enquanto o Brasil a abandonou e seguiu na direção oposta? Isso não é inteiramente uma questão de economia ou instituição, mas de cultura. 

     Eu trabalho na Europa, nos EUA, na Ásia e na América do Sul há quase 20 anos. Minha experiência diz que para um país poder alcançar a industrialização depende de muitos fatores, sendo a cultura a mais importante. Isso inclui como as pessoas vêem o trabalho, a família, a educação das crianças e a acumulação de riqueza.

     Pode parecer racista diferenciar o desenvolvimento baseado na cultura. Mas depois de morar no Brasil por um tempo, você descobrirá a resposta. Os brasileiros não estão dispostos a ser tão diligentes e trabalhadores quanto os chineses. Nem eles valorizam a poupança para a próxima geração, como os chineses. No entanto, eles exigem o mesmo bem-estar e benefícios que os dos países desenvolvidos. 

     A diferença fundamental entre o Brasil e a China é que a cultura do Brasil torna o país inadequado para a indústria. A falta de manufatura não pode levar à industrialização e, finalmente, impossibilita o desenvolvimento sustentável. Como resultado, a economia do Brasil depende apenas da exportação de matérias-primas e commodities a granel. Em outras palavras, recursos abundantes limitaram o desenvolvimento da manufatura no Brasil.

     Se a economia brasileira pode alcançar o desenvolvimento sustentável depende, em parte, das instituições, mas, mais importante, da tradição cultural local. Stephens cometeu um erro básico: como não analisa as perspectivas de desenvolvimento de um país com base no pleno conhecimento de sua cultura e tradição, seu julgamento é defeituoso. 

     O desenvolvimento da China tem problemas e desafios. Desde a reforma e abertura, a tradição cultural chinesa tem resistido às flutuações econômicas. O desempenho da economia chinesa formou uma curva ascendente, não uma descendente, porque a China sempre pode encontrar soluções em meio a flutuações.

     O povo chinês tem um enorme potencial para buscar a felicidade pessoal e familiar. Agora, a questão da China é dar um aproveitamento completo a esse potencial, e não produzi-lo. A reforma e abertura tem sido um processo de liberar o potencial do povo chinês. Mais importante, o processo é irreversível. 

     A China é um país tão grande que seria generalizante citar um exemplo para provar que suas perspectivas são sombrias. Da mesma forma, também é injusto quando você iguala a perspectiva de uma região desenvolvida à da China inteira. Se você quer aprender sobre o futuro da China, você deve saber como os chineses aprendem, trabalham e vivem. Qualquer análise do futuro da China não deve ser divorciada disso.

     O autor é editor sênior do People's Daily e atualmente é membro sênior do Instituto Chongyang de Estudos Financeiros da Universidade Renmin da China. dinggang@globaltimes.com.cn . 

Siga-o no X, @dinggangchina.

A torre da Universidade do Texas iluminada com o "41"

          A Universidade do Texas, em Austin, se junta a pessoas de todo o país para reverenciar a vida e o legado de George Herbert Walker Bush, 41º presidente dos Estados Unidos da América, falecido no dia 30 de novembro de 2018. Segundo Robert Zoellick, Bush via o nacionalismo e o internacionalismo dos EUA como duas faces de uma mesma moeda, não como ideias em conflito. 

Foto: Marsha Miller / UT Austin / AP

O STF pode ser difamado, mas jamais injuriado

Arion Louzada       

Não comete crime de injúria aquele que se dirige a outrem e afirma que "o STF é uma vergonha", ainda quando o ouvinte seja um agente público, como é o caso de Lewandowski. Após ouvir dentro de um avião que o Supremo é uma vergonha, Lewandowski reagiu com ameaça (crime do Art. 147, CP, concurso com abuso de autoridade) de prisão. 

O ministro Lewandowski tem no STF um gabinete de assessores com formação jurídica. Esse gabinete, em nota, informa que o magistrado presenciou ato de "injúria à Corte". Envergonha a nação um ministro do Supremo Tribunal Federal e seu gabinete não conhecerem do Código Penal os crimes de menor potencial ofensivo (v.g. os delitos contra a honra). 

O fato de injuriar alguém (Art. 140 do estatuto criminal), alcança apenas a honra subjetiva do sujeito passivo (ofensa a atributos morais, físicos e/ou intelectuais de eventual vítima) e pela singela razão de que o STF ou qualquer outra instituição ou pessoa jurídica não detêm honra subjetiva, mas só e somente só honra objetiva, afirmar que "o STF é uma vergonha" constitui conduta atípica em sede de injúria. 

O STF pode ser difamado, mas jamais injuriado. 

O ESTADO DE S. PAULO

Edição de 04.12.2018

         "Advogado diz a Lewandowski em voo que tem vergonha do STF e é retido pela PF após ministro ameaçar prendê-lo".

         "Ministro do Supremo ouviu 'vergonha' do advogado Cristiano Caiado de Acioli e pediu aos comissários da aeronave que partia de São Paulo com destino a Brasília nesta terça, 4, que chamassem a Polícia Federal".

DO GABINETE DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

        “Ao presenciar um ato de injúria ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski sentiu-se no dever funcional de proteger a instituição a que pertence, acionando a autoridade policial para que apurasse eventual prática de ato ilícito, nos termos da lei.”

Se o mundo girasse ficaríamos tontos?

    O mapa da Terra, de Ferguson (1893), estacionária e quadrada.

Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação

DECISÃO

STJ

    Nos casos de extromissão de parte, isto é, quando a parte inicialmente indicada como ré para responder ao processo é substituída pela parte efetivamente legítima, o prazo de prescrição retorna à data de propositura da ação, não ocorrendo prescrição em virtude da substituição no polo passivo da demanda.

    Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um particular que foi incluído no polo passivo de ação de reparação de danos após a demandante reconhecer que o primeiro citado – uma instituição financeira – não era parte legítima para figurar na demanda.

    No caso analisado, a recorrida ingressou com ação de reparação de danos após a morte de seu cônjuge, em um acidente que envolveu veículo que estava em nome da instituição financeira. Posteriormente, o banco sustentou sua ilegitimidade passiva porque o veículo não seria de sua propriedade, mas tão somente teria sido objeto de leasing com opção de compra já exercida à época dos fatos. A recorrida concordou com a denunciação da lide ao particular.

    Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, apesar do nome “denunciação da lide” utilizado nos autos, houve na verdade a nomeação à autoria – exclusão da relação processual do réu aparentemente legítimo e inclusão do réu efetivamente legítimo, em procedimento denominado extromissão da parte.

    O ministro destacou que o equívoco do autor não configura ato condenável, porque o réu indicado no início era, aparentemente, o legitimado para responder à ação, e, “em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, é ele quem tem o dever de informar o verdadeiro legitimado”.

    “É sob a perspectiva desse instituto que o presente recurso deve ser apreciado, visto que a natureza jurídica do instituto não é definida pelo nome a ele atribuído, mas pela situação fático-jurídica evidenciada nas razões da petição”, disse Bellizze.

    Prescrição

    O particular sustentou que a distribuição da ação contra parte ilegítima, sendo esta posteriormente excluída da lide, não interromperia o prazo para demandar contra a parte que realmente tem legitimidade, sob pena de desvirtuamento do instituto da prescrição.

    Bellizze destacou que, à época dos fatos, o veículo envolvido no acidente estava registrado em nome do banco indicado como réu. Não havia no boletim de ocorrência a informação quanto à existência de leasing, tampouco a menção ao comprador do veículo.

    “Portanto, a petição inicial foi corretamente direcionada contra o proprietário aparente do veículo, que, tendo conhecimento do verdadeiro legitimado, informou nos autos, por meio da petição erroneamente denominada denunciação da lide”, observou o ministro.

    Bellizze explicou que, diante da correção do polo passivo da demanda, por determinação legal, o aproveitamento dos autos deve alcançar também a interrupção do prazo prescricional e sua retração ao momento da propositura da ação.

    Citação

    O ministro assinalou que o prazo para promover a citação está expresso no Código de Processo Civil de 2015 e é de dez dias, a partir da propositura da ação. Na hipótese dos autos, Bellizze destacou que a autora promoveu a citação na primeira oportunidade que teve para se manifestar após a apresentação da petição do banco.

    “Nesses casos, deve-se admitir que o prazo para promoção da citação seja contado, não a partir da data em que proposta a demanda, mas da data em que aceita a nomeação”, concluiu o relator ao ratificar que a parte autora cumpriu todos os atos que lhe competia para a promoção da citação.

    

    Leia o  acórdão.

    Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1705703

Culpabilidade é...

...a reprovação pessoal pela realização de uma ação ou omissão típica e ilícita em determinadas circunstâncias em que se podia atuar conforme as exigências do ordenamento jurídico.

PRADO, Luis Régis

Aristóteles

        Somos aquilo que fazemos repetidamente.

Excelência não é um ato, mas um hábito.

Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo

A Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população a respeito de novas tentativas de golpe que têm sido praticadas por supostos escritórios de advocacia, que se utilizam indevidamente de informações sobre processos que tramitam ou tramitaram na corte.

De acordo com o relato de pessoas que procuraram esclarecimentos na Seção de Informações Processuais do STJ, os golpistas entram em contato por telefone com a vítima informando sobre uma ação judicial vitoriosa, relacionada à restituição de expurgos dos planos econômicos ou de valores relativos a planos de previdência privada extintos, e pedem que seja feito o depósito de certa quantia para pagamento de despesas processuais.

Esse tipo de golpe é recorrente. Há casos em que o golpista se identifica como servidor do STJ. Em nenhuma hipótese o tribunal entra em contato pessoal com as partes para fazer pedidos dessa ordem. 

A recomendação é que a pessoa verifique a situação do processo no tribunal onde tramita, confira se o seu nome está entre as partes e se assegure de que o advogado ou o escritório que a procurou é realmente o que está cuidando da causa. Em várias situações, mesmo em se tratando de um processo real, foi constatado que os supostos advogados nem sequer constavam nos autos, o que evidenciou tratar-se de fraude.