Como dizia Francis Bacon, "a verdade é filha do tempo e não da autoridade". O Ministro André Mendonça, do STF, exercendo o seu papel de defender a consciência permanente da sociedade.
DECISÃO
“Determino à Presidência do Congresso Nacional que
proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão
investigando diretamente os fatos relacionados à ‘Operação Sem Desconto’ de
todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas
nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer
com qualquer cópia do citado material.
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| Foto: Andressa Anholete / STF |
Ato
contínuo ao recebimento dos documentos acima mencionados, a Polícia Federal,
que passará a manter a custódia do material para o prosseguimento de suas
investigações, deverá compartilhar a documentação objeto desta decisão com a
equipe da Polícia Federal que está diretamente investigando os fatos
relacionados à ‘Operação Compliance Zero’ e com a Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito do INSS, para que também permaneça sob sua guarda e utilização, nos
termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República.
A investigação de fraudes em detrimento do sistema previdenciário envolve interesse público primário, relacionado à proteção do patrimônio público, bem como à defesa de parcela vulnerável da população. Nesse seguimento, portanto, a entrega dos elementos informativos à Polícia Federal e a ulterior devolução dos dados obtidos através de iniciativa da própria CPMI do INSS à mesma Comissão mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais para assegurar a continuidade das investigações e a plena realização da finalidade constitucional das CPIs".