Gilmar Mendes rejeita ação proposta por diretório estadual de partido político

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As ações devem ser assinadas pelo diretório nacional, ainda que a norma questionada seja estadual. DECISÃO O ministro Gilmar Mendes, do Supr...

Reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer de apelação

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DECISÃO 21/10/2022 08:40 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o retorno de um processo ao tri...

Eleição e voto no Brasil

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O voto é obrigatório para os brasileiros alfabetizados, de um e outro sexo, entre 18 e 70 anos, salvo os enfermos, os que se encontrem fora ...

Qualificadora de paga não se aplica a mandantes do crime

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 DECISÃO Quinta Turma vê incidência inadequada de qualificadora e redimensiona pena de réus da Chacina de Unaí     Por considerar inadequada...

Audiência de Custódia

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Manifesta e grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia - HC 202579 AgR/ES e HC 202700 AgR/SP Resumo: A superveniê...

Da custódia, proteção e tutela do homem, e dos bens da vida

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  Arion Louzada Desde as exéquias do positivismo jurídico direito é mais do que técnica e os conteúdos dos códigos. O Direito não é soment...

A obra de Darcy Azambuja e os 80 anos da Teoria Geral do Estado

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Geraldo Hasse, especial para o Jornal do Comércio  Edição de 07 de julho de 2022.  Imagens: reprodução/Tânia Meinerz/JC     Acadêmico e escr...